Inépcia da petição inicial quanto ao pedido de horas extras

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. Conforme registrado pela Corte de origem, a petição inicial não é inepta, uma vez que cumpre integralmente os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT e permite a perfeita compreensão da lide. Diferente do rigorismo do processo civil, a Justiça do Trabalho rege-se pelo princípio da informalidade, exigindo apenas uma breve exposição dos fatos e os respectivos pedidos — requisitos plenamente atendidos no caso. Não se verifica, portanto, violação ao contraditório, visto que a Reclamada exerceu seu direito de defesa sem qualquer prejuízo. Agravo conhecido e não provido.