Fundamentação per relationem: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - REGIME DE SOBREAVISO – USO DO CELULAR – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – SÚMULA Nº 428 DO TST – ÓBICE DAS SÚMULAS NOS 126 E 333 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.