Crime de estupro de vulnerável: toques no seio e genitália da vítima, menor de 14 anos

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TOQUES NO SEIO E GENITÁLIA DA VÍTIMA, MENOR DE 14 ANOS. FATOS INCONTROVERSOS. PRESUNÇÃO LEGAL. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Segundo o entendimento desta Corte, fixado no julgamento do Recurso Especial n. 1.954.997/PI, por meio da sistemática dos recursos repetitivos: "Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso (art. 217-A do CP), com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)."

2. O Tribunal de origem reconheceu como incontroverso o fato de o recorrente ter acariciado os seios e a genitália da infante, menor de 14 anos, quando da prática do crime.

3. Por isso, na esteira da jurisprudência desta Corte, o cenário fático delineado no acórdão é apto a configurar o delito previsto no art. 217-A do Código Penal, não sendo possível a absolvição ou desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual.

4. Agravo regimental não provido