Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AR 12851-56.2017.5.00.0000
Multa do art. 1.021, §4º, do CPC
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Multa do art. 1.021, §4º, do CPC
- Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar
- Decisão Rescindenda
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. Os embargos de declaração merecem acolhimento exclusivamente para esclarecer que a multa aplicada no acórdão embargado, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC, terá sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao reclamante, nos termos dos artigos 98, § 3º, e 1.021, § 5º, do CPC. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação.
Indexação
Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar; Decisão Rescindenda