Reajustes: não observância dos requisitos de admissibilidade recursais contidos no art. 896, § 1.º-a, i e III, da CLT

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI ESTADUAL. REAJUSTES. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS CONTIDOS NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito da matéria impugnada no Recurso de Revista. Hipótese em que a Recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou os requisitos de admissibilidade recursais previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição de trechos do acórdão regional, no início das razões recursais, totalmente dissociados das razões de reforma, não preenche os requisitos de admissibilidade recursais previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, visto que não há, nessas circunstâncias, a delimitação da tese jurídica adotada pelo Juízo a quo , inviabilizando, por conseguinte, o cotejo analítico exigido no dispositivo celetista. Agravo conhecido e não provido.