TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 148200-65.2009.5.15.0009
Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST.
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST.
- Vício na decisão embargada
- Adicional de Periculosidade
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
- Equipamento de Proteção Individual - EPI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST.. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Equipamento de Proteção Individual - EPI; Outros Agentes Insalubres; Indeferimento de Produção de Prova; Honorários Periciais