Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1737-69.2013.5.12.0019
Horas extras validade do acordo de compensação
- Direito do Trabalho
- Horas extras validade do acordo de compensação
- Minutos residuais validade da norma coletiva
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Compensação de Jornada
- Contagem de Minutos Residuais
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA TEMA Nº 1046 - HORAS EXTRAS VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - MINUTOS RESIDUAIS VALIDADE DA NORMA COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Compensação de Jornada; Contagem de Minutos Residuais