TSTED-ARR 509-84.2014.5.06.0021
Empresa pública: transformação em autarquia
- Direito do Trabalho
- Empresa pública
- Transformação em autarquia
- Isenção de custas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPRESA PÚBLICA. TRANSFORMAÇÃO EM AUTARQUIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Situação em que, em sede de embargos declaratórios, a Reclamada, antes empresa pública, informa a sua transformação em autarquia, juntando a publicação da respectiva lei municipal em diário oficial, e requerendo, assim, isenção de custas processuais, com fundamento no art. 790-A, I, da CLT. Sendo matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, o pedido deve ser deferido . Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, sem efeito modificativo, apenas para isentar a Reclamada do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 790-A, I, da CLT.