STJAgRg no AREsp 2.585.935
Embriaguez ao volante: dissídio jurisprudencial acerca da interpretação dos arts. 33, § 2º, c, e 44 ambos do CP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Embriaguez ao volante
- Improcedência
- Réu que ostenta maus antecedentes
- Condenação extinta em data recente, pela prática de crime idêntico
- Regime semiaberto adequado
- Substituição que não se afigura suficiente
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, C, E 44 AMBOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO E NA VEDAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO EXTINTA EM DATA RECENTE, PELA PRÁTICA DE CRIME IDÊNTICO. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).