Roubo majorado: absolvição e afastamento do concurso de pessoas

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CONSUMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

2. O recorrente foi condenado, juntamente com outros coautores, pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 40 dias-multa. O Tribunal de Justiça Estadual reconheceu a prescrição do delito em relação a um dos réus e manteve o regime inicial aberto para o recorrente e outro coautor, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, considerando o tempo de prisão cautelar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para embasar o decreto condenatório; (ii) saber se houve comprovação do concurso de pessoas e do vínculo subjetivo entre os agentes; (iii) saber se é possível a fixação da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, afastando-se o óbice da Súmula 231/STJ; e (iv) saber se a posse mansa e pacífica dos bens subtraídos é requisito para a consumação do crime de roubo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio praticados na clandestinidade, possui especial relevância probatória, especialmente quando firme e coerente com a dinâmica dos fatos e corroborada por outras provas, como os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados.

5. Os depoimentos dos policiais prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, são válidos para comprovar a materialidade e autoria delitivas, especialmente quando corroborados por outras provas, como a apreensão da res furtiva em poder do acusado, logo após o cometimento do crime.

6. A alteração do julgado para absolver o recorrente por insuficiência de provas, ou mesmo para afastar o concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

7. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e no Tema 158 da repercussão geral do STF.

8. O crime de roubo consuma-se no momento da inversão da posse do bem, sendo prescindível a posse mansa e pacífica, conforme a teoria da amotio, adotada pelo STJ e pelo STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio praticados na clandestinidade possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outras provas. 2. Os depoimentos dos policiais prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, são válidos para comprovar a materialidade e autoria delitivas, quando em consonância com as demais provas dos autos. 3. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ e o Tema 158 da repercussão geral do STF. 4. O crime de roubo consuma-se no momento da inversão da posse do bem, sendo prescindível a posse mansa e pacífica, conforme a teoria da amotio. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 65, III, "d"; 157, §2º, II; 386, VII; 68; Súmula 7/STJ; Súmula 231/STJ; CPC, art. 932, VIII; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "b".

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 647.779/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24.05.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.224.461/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 07.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.279.407/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/06/2018; STJ, AgRg no AREsp 1.032.750/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em DJe 01/03/2018; STJ, AREsp n. 2.556.933/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.227.482/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2018; STJ, REsp 1.869.764/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024; AgRg no REsp 1.201.491/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em DJe 15/03/2016; STJ, AgRg no AREsp 395.152/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 06/05/2014, AgRg no REsp 1.538.223/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 15/12/2015; STF, RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 26/03/2009.