Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000156-75.2017.5.02.0201
Competência da justiça do trabalho: responsabilidade subsidiária
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Direcionamento da execução
- Benefício de ordem
- Inexistência de vícios
- Juros
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Juros; Ente Público