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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RRAg 1001661-34.2022.5.02.0005

Enquadramento sindical: não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 2 de junho de 2026. cláudio brandão Ministro Relator

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