Jurisprudências
TSTED-RRAg 1097-31.2020.5.12.0016
Intervalo intrajornada: redução por autorização específica do ministério do trabalho e emprego
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Redução por autorização específica do ministério do trabalho e emprego
- Acordo de compensação de jornada
- Semana espanhola
- Inexistência de vícios
- Adicional de Insalubridade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada