Execução: exequente

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1  A agravante, ao requerer a majoração dos honorários assistenciais, aponta como dispositivo violado o art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2 - A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 3 - No caso dos autos, o único dispositivo constitucional apontado como violado (art. 1º, IV, da Constituição Federal) trata dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, de modo que eventual violação seria somente reflexa, não impulsionando o recurso de revista, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. 4 - Logo, incide o óbice do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266 do TST. 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência, quando se verifica em exame preliminar que a matéria não é disciplinada diretamente na CF/88 e o recurso de revista tramita na fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.