Valor da causa: decisão rescindenda proferida na fase de conhecimento

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 2°, II, E 4° DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST. 1. Nos termos do artigo 2º, II, e 4° da IN 31/2007, o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento, no caso de procedência total ou parcial, corresponderá ao valor arbitrado à condenação no processo originário, reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE. 2. No caso, trata-se de pretensão rescisória direcionada à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR na fase de conhecimento da reclamação trabalhista, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos deduzidos. Com isso, incide o inciso II do art. 2° da IN 31/2007, sendo que o valor da causa da ação rescisória deve ser o valor da condenação no processo originário. 3. Desse modo, constata-se que o valor atribuído à ação rescisória na petição inicial, no importe de R$ 97.983,33, não corresponde ao valor arbitrado à condenação no processo originário (R$ 75.970,06), mas sim ao valor dado à causa no processo matriz. Logo, tem parcial razão a Recorrente, uma vez que o valor da condenação na ação matriz foi o de R$ 75.970,06, em janeiro de 2023, e este montante, devidamente atualizado nos termos do art. 4° da IN 31/2007, deve ser o valor da causa da presente ação rescisória. Portanto, retifica-se de ofício o valor da presente ação desconstitutiva, na forma do art. 292, § 3º, do CPC, para R$ 80.325,02. 4. A pretensão da Ré, no sentido de aplicação do art. 3º da IN 31, considerando-se como valor da causa o montante apurado em liquidação, não se mostra adequada ao caso concreto, pois a sentença rescindenda não foi proferida na fase de cumprimento de sentença. A referência, na IN 31/2007, à decisão na fase de conhecimento ou execução, diz respeito ao momento em que prolatada a decisão rescindenda e não ao andamento processual da ação matriz no momento do ajuizamento da ação rescisória, como pretende a Ré. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.