TSTAg-AIRR 683-27.2013.5.05.0031
Execução: impugnação aos cálculos
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Impugnação aos cálculos
- Descumprindo requisito processual, não prospera a admissão do recuso
- Horas Extras
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte recorrente não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT na medida em que traz alegações quanto ao deferimento das horas extras diárias e ausência de lançamento do intervalo intrajornada nos cálculos, matéria que não foi analisada no trecho transcrito pela parte. Descumprindo requisito processual, não prospera a admissão do recuso. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Dedução / Abatimento de Horas Extras