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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 683-27.2013.5.05.0031

Execução: impugnação aos cálculos

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Impugnação aos cálculos
  • Descumprindo requisito processual, não prospera a admissão do recuso
  • Horas Extras
  • Valor da Execução / Cálculo / Atualização
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte recorrente não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT na medida em que traz alegações quanto ao deferimento das horas extras diárias e ausência de lançamento do intervalo intrajornada nos cálculos, matéria que não foi analisada no trecho transcrito pela parte. Descumprindo requisito processual, não prospera a admissão do recuso. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Dedução / Abatimento de Horas Extras

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