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Jurisprudências

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-Ag-Emb-ED-Ag-AIRR 1654-93.2015.5.17.0132

Segundos embargos de declaração: ausência de recolhimento da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Segundos embargos de declaração
  • Ausência de recolhimento da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC
  • Requisito de admissibilidade recursal
  • Reiteração dos embargos de declaração
  • Representação Sindical

Ementa

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Após o não conhecimento dos primeiros embargos de declaração em razão da ausência do recolhimento da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC, a reclamada interpôs novos embargos de declaração sem efetuar, mais uma vez, o recolhimento da referida multa. Embargos de declaração de que não se conhece .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.

Indexação

Representação Sindical

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