Estupro de vulnerável: manutenção de condenação

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial da defesa, o qual buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que manteve a condenação do agravante pelo crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do Código Penal.

2. A defesa alegou que o recurso especial não envolvia reexame de fatos e provas, mas sim sua revaloração jurídica, sustentando a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ. Argumentou ainda que a palavra da vítima seria isolada e confusa, e requereu o conhecimento do recurso especial para apreciação de teses subsidiárias de desclassificação do delito e atipicidade da conduta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso especial da defesa envolve reexame de fatos e provas, o que atrairia o óbice da Súmula 7 do STJ; e (ii) saber se a condenação pelo crime de estupro de vulnerável pode ser mantida com base na palavra da vítima, corroborada por depoimentos testemunhais e outros elementos probatórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As teses subsidiárias se tratam de inovação recursal, razão pela qual delas não conheço.

5. As instâncias ordinárias concluíram que os depoimentos testemunhais colhidos na fase judicial corroboram os relatos da vítima, não havendo violação a dispositivos legais, irregularidade probatória ou condenação baseada em elementos de convicção inidôneos.

6. A palavra da vítima em crimes sexuais praticados na clandestinidade possui relevante valor probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

7. A pretensão da defesa de revaloração jurídica dos fatos esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que veda o revolvimento fático-probatório.

8. A aplicação da Súmula 83 do STJ é adequada ao caso, considerando a jurisprudência consolidada sobre o valor da palavra da vítima em crimes sexuais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 217-A; CPP, arts. 155, 315, IV, e 386, VII; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes específicos mencionados no documento.