Jurisprudências
TSTED-RR 1001297-50.2022.5.02.0009
Rejeição: trabalho prestado por meio de plataformas digitais
- Direito do Trabalho
- Rejeição
- Trabalho prestado por meio de plataformas digitais
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Competência
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE – REJEIÇÃO – TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, não presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Reconhecimento de Relação de Emprego; Competência; Negativa de Prestação Jurisdicional