Jurisprudências
TSTAg-RR 452-87.2019.5.06.0313
Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa
- Direito do Trabalho
- Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa
- Aadc
- Empregado reabilitado em razão de doença ocupacional
- Supressão
- Impossibilidade
- Irredutibilidade salarial
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. EMPREGADO REABILITADO EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.