Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: fase de execução

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESPROVIMENTO. 1- Não se verifica negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido quando o eg. TRT manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que contrário aos interesses da parte. 2- Quanto às diferenças salariais, deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a parte não cumpriu o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não indicou o trecho da decisão recorrida, a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.