Jurisprudências
TSTRR 1765-74.2011.5.11.0006
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Execução
- Complemento de remuneração mínima por nível e regime (rmnr)
- Norma coletiva
- Forma de cálculo
- Eficácia do título exequendo
Ementa
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. EFICÁCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. RE 1.251.927. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE SUSCITADA. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Ausente o pronunciamento acerca da tese suscitada pela executada em suas razões de Revista, inviável o exame do apelo sob a ótica evocada. Óbice da Súmula n.º 297, I, desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.
Indexação
Direito Coletivo; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição