Negativa de prestação jurisdicional: integração do "ats" na base de cálculo do adicional de periculosidade

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTEGRAÇÃO DO "ATS" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. O apelo não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que prevê o ônus de transcrição do trecho que revele o prequestionamento da controvérsia, inclusive em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, conforme interpretação que lhe era conferida pela SbDI-I do TST relativamente aos acórdãos regionais publicados antes do advento da Lei n. 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA "302-25-12". PRESCRIÇÃO PARCIAL. A decisão regional, ao aplicar a quinquenal parcial na hipótese de pretensão de pagamento de diferenças salariais relativas às promoções previstas na norma interna "302-25-12", em demanda proposta em 23/8/2013, decidiu de acordo com a jurisprudência do TST consolidada à época, anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017 e ao cancelamento da Súmula n. 452 desta Corte Superior. AVANÇO DE NÍVEL POR MÉRITO. NORMA "302-5-12". INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses. Agravo de instrumento a que se nega provimento.