Anterior à lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. COISA JULGADA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 –Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foi transcrito nas razões do recurso de revista o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 2 –Com efeito, observa-se que a executada recorrente transcreveu apenas a ementa do acórdão do Regional, a qual contém somente o resultado do julgamento, sem que tenha sido registrada a inteireza dos fundamentos adotados pelo Tribunal para dar provimento ao recurso de agravo de petição do exequente, o que inviabiliza o cotejo analítico das matérias e violações constitucionais debatidas. 3 –Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. 4 –Quanto a esse aspecto, é válido destacar, também, que, a despeito de indicar violações constitucionais, toda a argumentação e cotejo analítico realizado nas razões do recurso de revista circunscreve-se a decisões desse TST à luz de teses firmadas pelo STF quanto à matéria devolvida no recurso, qual seja, a correção monetária dos débitos trabalhistas. Com efeito, não se verifica em qualquer trecho o confronto analítico direto entre os fundamentos do acórdão do TRT com os dispositivos legais invocados como violados. 5 –Agravo de instrumento a que se nega provimento.