Responsabilidade subsidiária: petrobras

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PETROBRAS – LEI N° 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98 – INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV E VI, DO TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.