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Jurisprudências

TSTAg-RR 0010896-51.2023.5.03.0014

Empregados públicos pertencentes ao quadro de pessoal da mgs

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Empregados públicos pertencentes ao quadro de pessoal da mgs
  • Minas gerais administração e serviços s.a.
  • Desrespeito à isonomia salarial
  • Óbices das súmulas nºs.: 126 e 297 do TST

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.. VALORES DISTINTOS DE SALÁRIO-BASE EM RELAÇÃO A OUTROS EMPREGADOS APROVADOS NO MESMO CERTAME PARA O EXERCÍCIO DO MESMO CARGO (SERVENTE DE LIMPEZA). DESRESPEITO À ISONOMIA SALARIAL. CONDENAÇÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O DESNÍVEL SALARIAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. ÓBICES DAS SÚMULAS NºS.: 126 E 297 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno. Brasília, 11 de novembro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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