Responsabilidade subsidiária: administração pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A matéria comporta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT, por versar sobre a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços e o ônus da prova sobre a culpa in vigilando, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. 3. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. 4. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, datado de 13/2/2025, Tema 1.118, decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Também cabe à parte autora provar que a administração pública tinha conhecimento da situação irregular e não adotou providência para saná-la. 5. No caso dos autos, a Corte Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. Ao rejeitar o pedido de não aplicação da revelia ao ente público, assim fundamentou: “A ausência do recorrente na audiência inaugural enseja a pronúncia de sua revelia e consequente confissão quanto à matéria fática, nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pela trabalhadora na petição inicial.” ... “Mantenho, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamante na petição inicial como efeito da ausência do segundo reclamado na audiência, sem prejuízo da realização do reexame recursal, considerando os argumentos de direito defendidos, bem como todos os elementos probatórios existentes nos autos.” Ao examinar em tópico isolado a responsabilidade subsidiária do ente público, consignou claramente: “...não há comprovação de que o 4º reclamado tenha realizado efetiva fiscalização e acompanhamento da prestação de serviços da 1ª reclamada, tomando as devidas providências a fim de obrigar a contratante a cumprir com as suas obrigações perante os empregados por ela contratados.” “Ademais, o contratante deveria ter exigido da contratada, a apresentação de caução idônea, capaz de ressarcir eventuais danos decorrentes da prestação de serviços, notadamente os oriundos do descumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados desta.” Infere-se, portanto, que a condenação subsidiária do ente público não decorreu do mero inadimplemento das verbas trabalhistas ou a pretexto da distribuição do ônus da prova, mas sim da conjugação da presunção de veracidade das alegações constantes da petição inicial (culpa in vigilando) com a omissão probatória do ente público (eficiência na fiscalização da empresa contratada). A especificidade do caso concreto que contempla a revelia, em conjunto com a omissão probatória do ente público, autoriza, pois, a manutenção da sua responsabilidade subsidiária. Assim, inadmissível o recurso de revista tendo em vista que acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.