TSTAg-AIRR 0011172-09.2023.5.03.0103
Horas extras decorrentes de plantões: registro de ponto
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Horas extras decorrentes de plantões
- Registro de ponto
- Adicional de Periculosidade
- Adicional de Horas Extras
- Adicional de Serviço Noturno
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA GOIASFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE PLANTÕES. REGISTRO DE PONTO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ARTIGO 818 DA CLT SEM ESPECIFICAÇÃO DE CAPUT, INCISO OU PARÁGRAFO TIDO POR AFRONTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 221/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de dezembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator
Indexação
Adicional de Periculosidade; Adicional de Horas Extras; Adicional de Serviço Noturno