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Jurisprudências

TSTAIRR 973-66.2022.5.17.0007

Desconto: necessidade de autorização expressa dos empregados exigida em norma coletiva

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –LEI Nº 13.467/17 –SUMARÍSSIMO –CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS EMPREGADOS EXIGIDA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

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