Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10455-17.2016.5.03.0111
Dispensa motivada de empregado público: validade dos motivos declinados
- Direito do Trabalho
- Dispensa motivada de empregado público
- Validade dos motivos declinados
- Empregado Público
- Nulidade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA MOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO. VALIDADE DOS MOTIVOS DECLINADOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Empregado Público; Nulidade