Execução: execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, uma vez que não foi atendido o disposto no art. 896 da CLT. 2. Concernente à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o art. 896, §1º-A, IV, da CLT determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ." 3. Na hipótese, a exequente não efetuou a transcrição do trecho dos embargos de declaração, circunstância que impede o trânsito do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. COISA JULGADA. NOVA DECISÃO. VEDAÇÃO LEGAL. 1. A admissibilidade do recurso de revista em sede de execução depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme disposição do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição dos executados, sob o fundamento de que a decisão que determinou a devolução pela exequente dos valores recebidos a maior, nos próprios autos, transitou em julgado em 04.8.2023, conforme certidão da fl. 342, “não tendo havido no momento oportuno qualquer alegação e/ou debate acerca da impossibilidade de cobrança no próprio feito, já que a exequente lançou mão desse argumento apenas ao ingressar com a exceção de pré-executividade.” Constou ainda no acórdão recorrido que o juiz sentenciante ao acolher a pretensão da exequente de não executar nestes autos os valores recebidos a maior, em sede de exceção de pré-executividade, “decidiu sobre questão já decidida, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, conforme o disposto no art. 505 do CPC, sobretudo porque nenhum fato novo foi evidenciado.” 3. Logo, não havendo como se divisar violação direta e literal à norma constitucional, particularmente à coisa julgada e aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, inviável o processamento do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.