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Jurisprudências

TSTAg-Emb 0010562-46.2020.5.15.0092

Intervalo intrajornada: trabalho externo

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • Trabalho externo
  • Prova testemunhal favorável à tese obreira
  • Óbice da súmula nº 126 do TST
  • Horas extras
  • Compensação de jornada

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À TESE OBREIRA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 297, I, DO TST QUANTO AOS TEMAS: 3.1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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