Complemento da rmnr: inexistência dos vícios estatuídos nos arts. 897-a da CLT e 1.022 do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPLEMENTO DA RMNR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Esta Oitava Turma, ao dar provimento ao recurso de revista da reclamada para reformar o acórdão regional e afastar a condenação ao pagamento de diferenças de "Complemento da RMNR" e reflexos, abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.