TSTRR-Ag 10188-82.2021.5.18.0004
Prescrição: diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em pcs revogado
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- II –recurso de revista interposto pela reclamada –prescrição
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES PREVISTAS EM PCS REVOGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada violação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA –PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES PREVISTAS EM PCS REVOGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição total sobre a pretensão de diferenças salariais relativas a promoções oriundas de norma interna que foi revogada. Precedentes da SbDI-1 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista por violação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a incidência da prescrição total quanto à pretensão de diferenças salariais decorrentes das promoções previstas no regulamento interno da reclamada vigente à data da admissão da reclamante, absolver a reclamada do pagamento das verbas constantes da condenação, e extinguir a presente reclamação trabalhista com julgamento de mérito.
Indexação
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