TSTAg-AIRR 1000507-97.2022.5.02.0322
A c ó r d ã o7ª turmagmaab/acagravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo réu
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Empresa privada
- Responsabilidade subsidiária
- Justiça gratuita
- Prequestionamento
- Prejudicado o exame da transcendência
- Óbice processual manifesto
Ementa
A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/ACAGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recorrente não observou as diretrizes do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não negritou/destacou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Precedentes. Óbice processual manifesto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios