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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000756-04.2019.5.02.0015

Equiparação salarial: maquinista

  • Direito do Trabalho
  • Equiparação salarial
  • Maquinista
  • Inexistência de vantagem personalíssima
  • Pretensão recursal calcada no revolvimento de fatos e provas
  • Plano de cargos e salários
  • Inexistência de óbice à equiparação

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MAQUINISTA. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM PERSONALÍSSIMA. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EQUIPARAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 418 DA SBDI-1 DO TST, VIGENTE À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Salário por Equiparação / Isonomia; Plano de Cargos e Salários

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