TSTEDCiv-RRAg 366-70.2013.5.12.0019
Omissão configurada
- Direito do Trabalho
- Omissão configurada
- Adicional Noturno
- Adicional de Insalubridade
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO CONFIGURADA. Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso dos autos, assiste razão à reclamada, porquanto, tendo sido provido o recurso de revista quanto a vários temas, não houve adequação do valor da condenação e das custas. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da reclamada, para, reconhecendo a omissão no dispositivo do acórdão, fixar como valor da condenação R$15.000,00 e das custas R$300,00.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional