Estabilidade provisória: membro da cipa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DA PRODUÇÃO DA EMPRESA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Regional consignou que ficou demonstrada a extinção da unidade de trabalho do reclamante. Em razão desse contexto fático, impassível de revolvimento na presente fase da marcha processual (Súmula 126 do TST) verifica-se que a dispensa dos empregados da reclamada insere no conceito de "motivo técnico, econômico ou financeiro" a que alude o artigo 165 da CLT. Desse modo, demonstrada a extinção do estabelecimento, verifica-se a existência do suporte fático necessário à aplicação do inciso II da Súmula n. 339 do TST. Desse modo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.