TSTRR 25223-86.2022.5.24.0002
Prescrição aplicável aos pedidos de pensão mensal vitalícia
- Direito do Trabalho
- Prescrição aplicável aos pedidos de pensão mensal vitalícia
Ementa
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS PEDIDOS DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte assentou o entendimento de que a pretensão ao direito à percepção de pensão vitalícia sujeita-se à prescrição parcial, por se tratar de indenização constitucionalmente definida como um crédito de natureza alimentar. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição total declarada, incidente sobre o pedido de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no exame do feito, como entender de direito, observando-se a prescrição parcial.