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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100507-09.2019.5.01.0241

Intempestividade: assim, não atendido o postulado da dialeticidade, inviável o processamento do apelo

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 1. Da análise das razões do agravo interno, verifica-se que as argumentações trazidas pela parte são totalmente desconexas com a controvérsia destes autos. 2. Assim, não atendido o postulado da dialeticidade, inviável o processamento do apelo. 3. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Tempestividade

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