Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-RR 933-59.2010.5.02.0254
Prescrição aplicável na justiça do trabalho: aplicação da multa por agravo considerado protelatório
- Direito do Trabalho
- Prescrição aplicável na justiça do trabalho
- Aplicação da multa por agravo considerado protelatório
- Vício na decisão embargada
- Prescrição e Decadência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DA MULTA POR AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Prescrição e Decadência