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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020449-72.2021.5.04.0303

Motorista de caminhão: horas extras

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Motorista de caminhão
  • Horas extras
  • Controle de jornada
  • Labor aos domingos
  • Norma coletiva
  • Adicional de 100% ou folga compensatória

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. MOTORISTA DE CAMINHÃO . HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. TEMPO GASTO PARA O REGISTRO DE HORÁRIO NO INÍCIO (CHECKLIST) E NO FINAL (ACERTO DE CONTAS) DE CADA VIAGEM NÃO COMPUTADO NOS CARTÕES DE PONTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADA; 2. LABOR AOS DOMINGOS. NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE 100% OU FOLGA COMPENSATÓRIA. INOBSERVÂNCIA PELA RECLAMADA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO QUE IMPLICA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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