Responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Nos presentes embargos de declaração, a 1ª reclamada, prestadora de serviços, se limita a discutir a exclusão da responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços. Ocorre, no entanto, que o entendimento desta Corte é no sentido de que não existe interesse recursal por parte da prestadora de serviços. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.