Efeito infringente: ausência de intimação da parte contrária

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA - EFEITO INFRINGENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA – NULIDADE - ART. 897-A, § 2º, DA CLT E ART. 1.023, § 2º, DO CPC. Configura nulidade a atribuição de efeitos modificativos a Embargos de Declaração sem a prévia intimação da parte contrária para manifestação, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. Constatado o vício processual, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que conferiu efeito infringente aos segundos embargos declaratórios. Determinada a reabertura de prazo para manifestação das partes e novo exame do recurso integrativo, passa-se à análise dos segundos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração acolhidos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR - AÇÃO COLETIVA - ESCALA 6X2 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - REPOUSO SEMANAL AOS DOMINGOS - ERRO DE FATO - OMISSÃO SANADA 1. A Ação Coletiva foi ajuizada com o objetivo de assegurar o direito dos substituídos à fruição de ao menos um domingo de folga por mês, invocando como causa de pedir a ausência de norma coletiva que respaldasse a escala 6x2 desde junho de 2015. 2. Ao reconhecer o direito ao pagamento de um domingo a cada três semanas com adicional previsto em norma coletiva, o acórdão regional não analisou expressamente a circunstância de inexistir norma de convenção coletiva vigente a partir do referido período, embora o fato seja expressamente admitido como incontroverso pela própria Reclamada em Embargos de Declaração opostos ao acórdão regional. 3. Omissão sanada quanto à premissa fática, incontroversa, de modo a negar provimento ao Agravo Interno da Reclamada. Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão, com efeitos infringentes.