Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – ART. 840, § 1º, DA CLT – RESSALVA GENÉRICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Esta C. Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa, precisa e fundamentada. 2. Na hipótese, o Reclamante destacou tópico na petição inicial sobre a questão, e fundamentou a ressalva na impossibilidade de acesso aos documentos do contrato de trabalho, que estariam de posse da Reclamada. Não obstante, tal ressalva assume contornos genéricos, pois não especifica os pedidos. Além disso, a condenação está limitada à parcela “PLR”, e o pedido não é pertinente à apresentação de documentos pela Reclamada para estimativa de seu valor, pois fundamentado exclusivamente em cláusula normativa, devidamente transcrita na inicial, o que demonstra que havia a possibilidade de indicação do valor. Recurso de Revista conhecido e desprovido.