Reprodução e comercialização indevida de software

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REPRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE SOFTWARE. IMPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O agravante foi condenado, em primeiro e segundo graus, pela prática do delito previsto no art. 12, § 1º, da Lei nº 9.609/98, por reproduzir e comercializar indevidamente software de propriedade da empresa querelante.

2. O agravante alegou que o Tribunal de origem não se manifestou sobre documentos que demonstrariam que o software em questão não pertence à querelante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa, não havendo omissão quanto aos fatores capazes de influir no resultado do julgamento.

5. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação apresentada com fundamentação suficiente.

6. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexame de questões materiais já decididas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as irresignações recursais, ainda que a solução jurídica adotada seja contrária aos interesses da parte recorrente.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; Lei nº 9.609/98, art. 12, § 1º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.947.718/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.392.558/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024.