Falta de pertinência temática da disposição constitucional invocada no recurso de revista

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO DE REVISTA. MERO INCONFORMISMO. 1. A questão jurídica foi clara e expressamente enfrentada, concluindo-se que “a discussão está relacionada à congruência ou adstrição entre o pedido formulado pelo autor na petição inicial e o provimento que lhe foi concedido, aspectos – em princípio – disciplinados pelos arts. 141 e 492 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho” e que a indicação de afronta ao art. 7º, X, da Constituição Federal não impulsiona o recurso de revista à falta de pertinência temática. 2. Os declaratórios foram interpostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.