Auto de infração: cerceamento de defesa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NEGADO – INOBSERVÂNCIA DAS FASES DO ITER PROCESSUAL ADMINISTRATIVO – NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – DIREITO DE A PARTE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DA AUTORIDADE POR MEIO DA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO NO PROCESSO -VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.