Índice de atualização monetária e juros de mora: ausência de fixação expressa dos critérios no título executivo

RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA.CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCs nº 58 e 59. Na presente situação, o processo se encontra em fase de execução e, conforme decisão proferida em sede de Reclamação, o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos a esta Turma para novo julgamento do recurso de revista, por entender que não existe, no caso, decisão definitiva de mérito proferida em fase de conhecimento com fixação expressa e conjunta do índice de atualização dos créditos trabalhistas e dos juros de mora. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs n. 58 e 59 julgou parcialmente procedentes os pedidos, para definir a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Acrescente-se que, nos termos dos itens nº 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%. De acordo com o Supremo, a coisa julgada somente deve ser mantida quando o título executivo transitado em julgado na fase de conhecimento determinar de forma expressa e conjunta, tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora. Nessa linha, precedentes do próprio Supremo. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .