Categoria diferenciada: ausência de participação da empresa no instrumento coletivo

RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NO INSTRUMENTO COLETIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 374 DO TST. 1. No caso, o Tribunal Regional assentou que o reclamante exerceu a atividade de Vendedor Externo, se enquadrando na categoria diferenciada dos Vendedores e Viajantes do Estado do RS, representada pelo SIVEVI/RS. A partir dessa premissa, adotou o entendimento de que as normas coletivas da categoria diferenciada são aplicáveis, ainda que o empregador não tenha participado da negociação coletiva. 2. Tal equacionamento diverge do entendimento consagrado por esta Corte de que o empregado que integra categoria diferenciada não tem direito de exigir do empregador o cumprimento de obrigações pactuadas em norma coletiva, se a empresa dela não participou ou não foi representada pelo seu órgão de classe, conforme dispõe a nova redação dada à Súmula nº 374 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.